Categoria: projeto de lei

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Projeto substitui “dono” por “humano responsável” em cadastro de pets

Proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça da Câmara; depois, seguirá para o Senado O PL (projeto de lei) [more…]

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BRASIL E O MUNDO Câmara Câmara dos Deputados Cleitinho Código Penal crowd funding GERAL Poder Congresso projeto de lei Senado vaquinha coletiva

Projeto de lei pretende combater desvio de recursos em vaquinhas

Proposta busca assegurar a destinação correta dos recursos captados para ajudar grupos ou causas específicas Um novo projeto de lei pretende punir fraudes em campanhas [more…]