abuso de plataformas digitais advogado-geral da União AGU Alexandre de Moraes autorregulação BRASIL BRASIL E O MUNDO Brasília Congresso Internacional de Direito Constitucional Elon Musk ex-twitter geopolítica GERAL IDP Instituto Brasileiro de Ensino Desenvolvimento e Pesquisa Jorge Messias Justiça legislação brasileira Poder Governo Poder Internacional Poder Justiça Poder Tech políticas digitais responsabilização de plataformas soberania nacional STF Supremo Tribunal Federal suspensão do X termos de uso
Moraes criou marco para redes respeitarem lei brasileira, diz AGU
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