arrecadação de impostos artigo 158 BRASIL E O MUNDO compensação tributária Constituição decisão unânime Estados Flávio Dino FPM Fundo de Participação dos Municípios GERAL ICMS Lei Complementar nº 63/1990 Mato Grosso do Sul municípios Nunes Marques Paraíba Paraná plenário virtual Poder Justiça repasse de tributos STF Supremo Tribunal Federal transação tributária
STF determina repasse de 25% do ICMS extinto aos municípios
Segundo Nunes Marques, o Estado arrecada mesmo quando o crédito é extinto e, por isso, deve enviar parte do montante ao Fundo de Participação dos [more…]
