Categoria: CCJ

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa BRASIL E O MUNDO CCJ Congresso descriminalização da maconha descriminalização do porte de maconha para uso pessoal GERAL Justiça Pacheco PEC das Drogas Poder Congresso Rodrigo Pacheco Senado STF Supremo Tribunal Federal

Que não seja ‘libera geral’

Presidente do Senado afirma que a descriminalização do porte causa uma lacuna jurídica e invade competências da Anvisa e do Congresso O presidente do Senado, [more…]

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BRASIL E O MUNDO CCJ Comissão de Constituição e Justiça Dias Toffoli GERAL Justiça PEC 45 de 2023 PEC das Drogas pedido de vista porte de drogas STF Supremo Tribunal Federal

STF retoma julgamento sobre porte de drogas nesta 5ª feira

Pauta será retomado após pedido de mais tempo para análise de Dias Toffoli; tema volta ao plenário em momento de tensão com o Congresso O [more…]

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BRASIL E O MUNDO Câmara dos Deputados CCJ CCJ da Câmara Comissão de Constituição e Justiça Congresso descriminalização do porte de drogas drogas GERAL Justiça Maconha PEC PEC das Drogas porte de drogas posse de drogas Ricardo Salles Rodrigo Pacheco Rogério Marinho Senado Sergio Moro traficante traficante de drogas usuário de drogas

CCJ da Câmara vota PEC das drogas nesta 3ª feira

Proposta quer criminalizar posse e porte de qualquer quantidade de droga, além de diferenciar usuário de traficante A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da [more…]