Categoria: CCJ da Câmara

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Ao STF, Lira defende PEC que limita decisões de ministros

Presidente da Câmara diz que texto dá “maior transparência” à atuação da Corte após deputado pedir suspensão da análise na Casa Em manifestação enviada ao [more…]

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CCJ da Câmara vota PEC das drogas nesta 3ª feira

Proposta quer criminalizar posse e porte de qualquer quantidade de droga, além de diferenciar usuário de traficante A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da [more…]