O Ministério Público de João Câmara, representado pela promotora Mariana Marinho Barbalho, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para garantir a implantação e funcionamento do Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA) no município de Jardim de Angicos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O município informou que está em processo de regularização junto à Receita Federal para abertura do FIA. O MP requisitou ao executivo municipal, em até 15 dias, o CNPJ, conta bancária do fundo, previsão de recursos nas leis orçamentárias e o repasse financeiro.
A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta quarta feira (18), e encaminhada ao CAOPIJ/RN para deliberações futuras.
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