PEC quer que áreas ocupadas do litoral possam ser compradas por particulares mediante pagamento, ou repassadas a Estados e municípios
Terrenos estão situados em áreas como costas marítimas e margens de rios e lagos, cobrindo uma faixa de até 33 metros
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado fará nesta segunda-feira (27) uma audiência pública para discutir a PEC que retira a posse dos chamados “terrenos da marinha” da União. Marcada para iniciar às 14h, a sessão tem como foco a discussão da proposta, na qual pessoas que ocupam os terrenos poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. Esses terrenos estão situados em áreas como costas marítimas e margens de rios e lagos, cobrindo uma faixa de até 33 metros.
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A iniciativa para a realização desta audiência partiu do Senador Rogério Carvalho (PT-SE). O senador enfatiza a importância da PEC para o equilíbrio fiscal da União e destaca a necessidade de um debate público sobre o tema. A sessão vai contar com a presença de figuras notáveis, como Murilo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados, além de governadores, prefeitos e representantes de diversos ministérios e da Advocacia Geral da União. A audiência vai permitir a participação da população por meio de telefone ou através do portal e-Cidadania, cidadãos de todo o país poderão enviar perguntas e propostas.
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