O Ministério Público de João Câmara, por meio da promotora Mariana Marinho Barbalho, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para garantir a implantação e funcionamento do Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA) no município de Jandaíra, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O município tem 15 dias para enviar cópias da legislação que regulamenta o fundo, além de informações sobre o CNPJ, conta bancária e previsão de recursos.
A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta quarta feira (18), e encaminhada ao CAOPIJ/RN para futuras deliberações.
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