Ação questiona validade de decreto que suspendeu os efeitos de tratado internacional sobre o tema no Brasil
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta 5ª feira (22.ago.2024) a ADI (ação direta de inconstitucionalidade) 1.625. A ação protocolada pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) questiona a validade do decreto presidencial 2.100 de 1996, que suspendeu os efeitos da convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) no Brasil. O tratado determina que os empregadores devem informar os motivos das demissões de funcionários –mesmo em casos de demissão sem justa causa.
O canal do jornal digital Poder360 no YouTube transmite ao vivo o julgamento.
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