Legislativo terá 45 dias para votar o projeto de lei complementar e enviá-lo para sanção presidencial; Câmara não deve encontrar problema, mas situação no Senado é mais complexa
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou urgência ao Congresso Nacional para a tramitação do projeto que regulamenta a reforma tributária. O pedido foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, no mesmo dia em que o parecer do grupo de trabalho foi apresentado. A determinação implica que o Congresso terá 45 dias para votar o projeto de lei complementar e enviá-lo para sanção presidencial. Na Câmara dos Deputados, a urgência não será um problema, pois o presidente Arthur Lira (PP-AL) já prometeu entregar o texto antes do recesso parlamentar, que começa em 17 de julho. No Senado Federal, a situação é mais complexa devido ao recesso de 15 dias, o que deixa os senadores com aproximadamente 20 dias para finalizar a votação. Além disso, o segundo semestre será marcado pelo esvaziamento do Congresso devido às eleições municipais de outubro.
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O projeto de lei complementar foi discutido em grupos de trabalho na Câmara e envolve dois pontos principais: a regulamentação das alíquotas dos novos tributos e a criação de um grupo gestor para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A expectativa do governo é que o novo sistema tributário esteja em pleno funcionamento até 2033. A PEC que regulamenta a reforma já foi aprovada, e agora o foco está nos detalhes dos projetos de lei complementares. O governo espera que a aprovação rápida do projeto de lei complementar permita uma transição suave para o novo sistema tributário, garantindo maior eficiência e justiça fiscal no país.
*Com informações do repórter Henrique Carmo
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