Tema será debatido no Congresso Nacional e em julgamento do STF, que ainda está pendente
Tema será debatido no Congresso Nacional e em julgamento do STF, que ainda está pendente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), solicitou ao governo a retirada da previsão de cobrança de imposto de herança sobre planos de previdência privada, como PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). A inclusão das regras gerais para a taxação via ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, a pedido dos governadores, gerou repercussão negativa nas redes sociais. A notícia da regulamentação da cobrança foi usada pela oposição para criticar a equipe econômica e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, mencionou que a decisão de retirar a cobrança do imposto de herança sobre a previdência privada foi uma avaliação política do governo federal. Os Estados acataram a decisão, mas ainda não há uma definição sobre a inclusão do texto no Congresso. A minuta do projeto abria caminho para a taxação de ITCMD sobre VGBL e PGBL com fins sucessórios, diferenciando aplicação financeira de seguro.
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Atualmente, os PGBLs e VGBLs não entram nos inventários quando o titular falece, sendo transmitidos automaticamente aos beneficiários. Alguns Estados passaram a tributar a transferência desses planos nos últimos anos. Em 2021, os ministros da 2ª Turma do STJ consideraram irregular a cobrança sobre VGBL. No ano passado, o tribunal decidiu que, se considerado investimento, o plano de previdência deve passar por inventário, sujeitando-se ao ITCMD.
O Ministério da Fazenda compartilha da posição de que, se o plano tiver natureza de aplicação financeira, pode incidir o tributo estadual. A equipe econômica teve que recuar devido à decisão do presidente. Agora, a questão será debatida no Congresso Nacional e no julgamento do STF, que ainda está pendente e terá repercussão geral.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
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